TSTImprocedenteJulgamento: 10/09/2011

Recurso de Revista nº 00008624220105090002

Processo nº 0000862-42.2010.5.09.0002

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Competência da Justiça do Trabalho · Custas · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Depósito

Competência da Justiça do Trabalho Custas Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Responsabilidade Solidária/Subsidiária Prescrição Depósito

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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