TSTNão conhecidoJulgamento: 30/04/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008619320155190005

Processo nº 0000861-93.2015.5.19.0005

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Fruição / Gozo · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Periculosidade · Anotação/Retenção da CTPS · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Décimo Terceiro Salário · CTPS · AVISO PRÉVIO · Verbas Rescisórias · Nulidade · Indenização / Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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