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TSTImprocedenteJulgamento: 06/05/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008365320125150084

Processo nº 0000836-53.2012.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Descontos Previdenciários · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Ente Público · Fazenda Pública · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 467 da CLT · Descontos Fiscais
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

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