TSTImprocedenteJulgamento: 26/03/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00008347320125240071

Processo nº 0000834-73.2012.5.24.0071

Gabinete da Presidencia

Regime 12x36 · Gratificação Semestral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Prescrição · Nulidade · Assistência Judiciária Gratuita · Competência da Justiça do Trabalho

Regime 12x36 Gratificação Semestral Responsabilidade Solidária/Subsidiária Negativa de Prestação Jurisdicional Complementação de Aposentadoria/Pensão Prescrição Nulidade Assistência Judiciária Gratuita Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Regime 12x36

15% procedente2% parcialmente procedente23% improcedente

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