TSTNão conhecidoJulgamento: 30/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00008312820215060161

Processo nº 0000831-28.2021.5.06.0161

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade · Custas / Emolumentos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Contrariedade a Súmula · Depósito/Diferenças · Divisor · Reflexos · Contratuais · Adicional de Hora Extra

Responsabilidade Custas / Emolumentos Intervalo 15 Minutos Mulher Contrariedade a Súmula Depósito/Diferenças Divisor Reflexos Contratuais Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade

23% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

Calculado de 8.309 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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