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TSTNão conhecidoJulgamento: 11/09/2013

Agravo nº 00007945820125090023

Processo nº 0000794-58.2012.5.09.0023

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Cerceamento de Defesa · Custas / Emolumentos · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Levantamento do Depósito Recursal · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Fonte de Custeio · Teto Salarial - Limitação · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Litigância de Má Fé · Transcedência
Cerceamento de DefesaCustas / EmolumentosTemas repetitivos / Repercussão GeralLevantamento do Depósito RecursalComplementação de Aposentadoria/PensãoFonte de CusteioTeto Salarial - LimitaçãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescriçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoLitigância de Má FéTranscedência
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Como os tribunais decidem: Cerceamento de Defesa

11% procedente2% parcialmente procedente16% improcedente

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