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TSTImprocedenteJulgamento: 13/05/2019

Recurso de Revista com Agravo nº 00007865720165080124

Processo nº 0000786-57.2016.5.08.0124

Gabinete da Presidencia

Transcedência · Astreintes · Legitimidade Ativa · Multa Cominatória / Astreintes · Negativa de Prestação Jurisdicional · Valor Arbitrado · Adicional de Insalubridade · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Provas
TranscedênciaAstreintesLegitimidade AtivaMulta Cominatória / AstreintesNegativa de Prestação JurisdicionalValor ArbitradoAdicional de InsalubridadeTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)Indenização por Dano MoralTutela de UrgênciaProvas
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Como os tribunais decidem: Transcedência

6% procedente1% parcialmente procedente19% improcedente

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