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TSTNão conhecidoJulgamento: 07/06/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007674720195230021

Processo nº 0000767-47.2019.5.23.0021

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Promoção · Multa do Artigo 467 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Férias / Gozo / Fruição · Piso Salarial da Categoria / Salário Mínimo Profissional · Depósito / Diferenças · Mínimo · Rescisão Indireta · Multa de 40% do FGTS · Comissões - Alteração ou Supressão · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Saldo de Salário · Férias Proporcionais
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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