TSTImprocedenteJulgamento: 17/10/2025

Recurso de Revista nº 00007653820245090071

Processo nº 0000765-38.2024.5.09.0071

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · FGTS · Acúmulo de Função · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Adicional de Horas Extras · Horas Extras · Imposto de Renda · Intimação / Notificação · Honorários Advocatícios · Seguro Desemprego · Adicional de Insalubridade · Assistência Judiciária Gratuita

Aviso Prévio Décimo Terceiro Salário Proporcional FGTS Acúmulo de Função Multa do Artigo 467 da CLT Férias Proporcionais Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Multa do Artigo 477 da CLT Rescisão Indireta Adicional de Horas Extras Horas Extras Imposto de Renda Intimação / Notificação Honorários Advocatícios Seguro Desemprego Adicional de Insalubridade Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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