TSTImprocedenteJulgamento: 22/11/2022

Recurso de Revista nº 00007569420135050161

Processo nº 0000756-94.2013.5.05.0161

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · Petroleiros · Cálculo/Repercussão · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Prescrição · Alteração Contratual · Competência da Justiça do Trabalho

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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