TSTNão conhecidoJulgamento: 15/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00007491620235090008

Processo nº 0000749-16.2023.5.09.0008

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Como os tribunais decidem: Adjudicação

48% procedente3% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 4.195 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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