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TSTProcedenteJulgamento: 16/11/2012

Recurso de Revista nº 00007004720105090002

Processo nº 0000700-47.2010.5.09.0002

GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA

Compensação · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · CTPS · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Rescisão do Contrato de Trabalho
CompensaçãoMulta Cominatória / AstreintesMulta do Art. 475-J do CPCCTPSAdicional NoturnoHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoRescisão do Contrato de Trabalho
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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