TSTImprocedenteJulgamento: 22/07/2013

Recurso de Revista nº 00006998020125030092

Processo nº 0000699-80.2012.5.03.0092

GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

Juros · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Regime 12x36 · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Subempreitada

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Como os tribunais decidem: Juros

18% procedente6% parcialmente procedente35% improcedente

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