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TSTImprocedenteJulgamento: 16/09/2015

Recurso de Revista nº 00006555320135020254

Processo nº 0000655-53.2013.5.02.0254

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Honorários Advocatícios · Condições da Ação · Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Negociação Coletiva Trabalhista · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

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