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TSTImprocedenteJulgamento: 02/02/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006476920195060023

Processo nº 0000647-69.2019.5.06.0023

Gabinete da Presidencia

Férias Proporcionais · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Feriado em Dobro · Hora Noturna/Hora Extra · Adicional de Hora Extra · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Trabalho aos Domingos · Multa do Artigo 477 da CLT · Hora Extra - Integração · Hora Extra/Adicional · Multa de 40% do FGTS · Cálculo/Repercussão
Férias ProporcionaisRepouso Semanal Remunerado e FeriadoVerbas RescisóriasMulta do Artigo 467 da CLTFeriado em DobroHora Noturna/Hora ExtraAdicional de Hora ExtraDécimo Terceiro Salário ProporcionalTrabalho aos DomingosMulta do Artigo 477 da CLTHora Extra - IntegraçãoHora Extra/AdicionalMulta de 40% do FGTSCálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Férias Proporcionais

50% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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