TSTNão conhecidoJulgamento: 19/07/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006454720215090411

Processo nº 0000645-47.2021.5.09.0411

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Base de Cálculo · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Liberação/Entrega das Guias · Adicional Noturno · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Terceirização/Tomador de Serviços · Honorários Advocatícios · Saldo de Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional

Multa de 40% do FGTS Assistência Judiciária Gratuita Verbas Rescisórias Férias Proporcionais Base de Cálculo Intervalo Intrajornada Adicional de Horas Extras Adicional de Periculosidade Liberação/Entrega das Guias Adicional Noturno Repouso Semanal Remunerado e Feriado Terceirização/Tomador de Serviços Honorários Advocatícios Saldo de Salário Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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