TSTImprocedenteJulgamento: 02/06/2023

Recurso de Revista com Agravo nº 00006353720145050030

Processo nº 0000635-37.2014.5.05.0030

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Administração Pública · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aplicabilidade · Horas Extras · Jornada · Ônus da Prova · Ente Público · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Compensação de Jornada · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Reflexos · Petroleiros

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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