TSTImprocedenteJulgamento: 12/05/2014

Recurso de Revista nº 00006336420115090029

Processo nº 0000633-64.2011.5.09.0029

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Compensação · Multa Cominatória / Astreintes · Multa do Art. 475-J do CPC · Negativa de Prestação Jurisdicional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Trabalho aos Domingos · Descontos Salariais - Devolução · Verbas Rescisórias · FGTS
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Como os tribunais decidem: Compensação

28% procedente4% parcialmente procedente39% improcedente

Calculado de 17.948 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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