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TSTNão conhecidoJulgamento: 30/12/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006180420115010002

Processo nº 0000618-04.2011.5.01.0002

Gabinete da Presidencia

Litigância de Má Fé · Competência · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Cerceamento de Defesa · Prescrição · Aposentadoria e Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Negativa de Prestação Jurisdicional · Litispendência
Litigância de Má FéCompetênciaComplementação de Aposentadoria/PensãoCerceamento de DefesaPrescriçãoAposentadoria e PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaNegativa de Prestação JurisdicionalLitispendência
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Como os tribunais decidem: Litigância de Má Fé

17% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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