TSTImprocedenteJulgamento: 08/11/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006166720155050621

Processo nº 0000616-67.2015.5.05.0621

Gabinete da Presidencia

Anulação · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Indenizaçao por Dano Moral · Contratuais · Execução Previdenciária · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas In Itinere · Gratificação de Função · Reflexos · Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização

Anulação Supressão/Limitação por Norma Coletiva Indenizaçao por Dano Moral Contratuais Execução Previdenciária Multa do Artigo 477 da CLT Negativa de Prestação Jurisdicional Horas In Itinere Gratificação de Função Reflexos Supressão de Horas Extras Habituais - Indenização

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Como os tribunais decidem: Anulação

37% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

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