TSTNão conhecidoJulgamento: 23/02/2026

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006099620245090670

Processo nº 0000609-96.2024.5.09.0670

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral · FGTS · Correção Monetária · Adicional de Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Aviso Prévio · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Assistência Judiciária Gratuita · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional de Insalubridade · Férias / Gozo / Fruição

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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