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TSTImprocedenteJulgamento: 17/10/2018

Recurso de Revista nº 00006065520145090133

Processo nº 0000606-55.2014.5.09.0133

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Correção Monetária · Gratificação · Alteração Contratual · Valor da Execução / Cálculo / Atualização · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Cartão de Ponto · Gratificação Anual · Gratificação Semestral · Gerentes/Chefia · Negativa de Prestação Jurisdicional · Honorários Advocatícios · Participação nos Lucros e Resultados - PLR
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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