TSTImprocedenteJulgamento: 19/11/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005804920175050461

Processo nº 0000580-49.2017.5.05.0461

Gabinete da Presidencia

Férias / Gozo / Fruição · Fruição/Gozo · Fruição / Gozo · Décimo Terceiro Salário · Indenizaçao por Dano Moral · Contratuais · Abono Pecuniário · Salário Vencido/Retido · Periculosidade · Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Abono Pecuniário · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Salário Vencido / Retido · Base de Cálculo · Intervalo Intrajornada · Vale Transporte · Reflexos · Horas Extras · Aplicabilidade · Vale Transporte · Adicional de Periculosidade · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário

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Como os tribunais decidem: Férias / Gozo / Fruição

41% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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