TSTNão conhecidoJulgamento: 25/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005613220245220103

Processo nº 0000561-32.2024.5.22.0103

Gabinete da Presidencia

Competência da Justiça do Trabalho · Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente · Assédio Moral · Levantamento do FGTS · Feriado em Dobro · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Honorários Periciais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Negativa de Prestação Jurisdicional · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça do Trabalho

22% procedente1% parcialmente procedente29% improcedente

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