TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00005571020185050222

Processo nº 0000557-10.2018.5.05.0222

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa Prevista em Norma Coletiva · Multa do Artigo 467 da CLT · Indenizado - Efeitos · Multa de 40% do FGTS · Integração ao Salário · PIS - Indenização · Depósito / Diferenças · Multa do Artigo 477 da CLT · Fruição / Gozo · Acordo Homologado/Efeitos · Condições Degradantes · Reajuste Salarial · Cesta Básica · Integração em Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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