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TSTImprocedenteJulgamento: 22/08/2024

Recurso de Revista nº 00005439220235120048

Processo nº 0000543-92.2023.5.12.0048

Gabinete da Presidencia

Horas Extras · FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Anotação/Baixa/Retificação · Multa do Artigo 467 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa do Artigo 477 da CLT · Reflexos · Férias Proporcionais · FGTS · Terceirização/Tomador de Serviços · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Comissões - Alteração ou Supressão · Liberação/Entrega das Guias · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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