Embargos de Declaração Cível nº 00005254920105090068
Processo nº 0000525-49.2010.5.09.0068
GAB. DO MINISTRO JOSE ROBERTO FREIRE PIMENTA
Compensação · Multa por ED Protelatórios · Cerceamento de Defesa · Juros de Mora · Negativa de Prestação Jurisdicional · Restituição/Indenização de Despesas · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Pensão Vitalícia · Indenização por Dano Moral · Prescrição
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