TSTImprocedenteJulgamento: 31/03/2016

Recurso de Revista com Agravo nº 00005083920135050029

Processo nº 0000508-39.2013.5.05.0029

GAB. DA MINISTRA MARIA DE ASSIS CALSING

Aplicabilidade · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Enquadramento · Sábado/Dia Útil · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Cartão de Ponto · Divisor · Comissões e Percentuais

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