TSTProcedenteJulgamento: 28/01/2013

Recurso de Revista nº 00005051220125080005

Processo nº 0000505-12.2012.5.08.0005

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MARCELO LAMEGO PERTENCE

Multa de 10% · FGTS · Horas Extras · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material

Multa de 10%FGTS Horas Extras Rescisão Indireta Seguro Desemprego Multa do Artigo 477 da CLT Indenização por Dano Material

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Como os tribunais decidem: Multa de 10%

37% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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