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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 17/12/2020

Recurso de Revista com Agravo nº 00005032620175170002

Processo nº 0000503-26.2017.5.17.0002

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Horas Extras · Descontos Previdenciários · Base de Cálculo · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Nulidade · Turno Ininterrupto de Revezamento · Base de Cálculo · Adicional de Periculosidade · Descontos Fiscais · Transcedência · Horas in Itinere
Negativa de Prestação JurisdicionalHoras ExtrasDescontos PrevidenciáriosBase de CálculoTemas repetitivos / Repercussão GeralNulidadeTurno Ininterrupto de RevezamentoBase de CálculoAdicional de PericulosidadeDescontos FiscaisTranscedênciaHoras in Itinere
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

Calculado de 151.508 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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