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TSTNão conhecidoJulgamento: 12/03/2019

Recurso de Revista nº 00004906520145150009

Processo nº 0000490-65.2014.5.15.0009

GAB. DO MINISTRO MARCIO EURICO VITRAL AMARO

Assistência Judiciária Gratuita · Nulidade · Negativa de Prestação Jurisdicional · Divisor de Horas Extras · Cargo de Confiança · Divisor · Ajuda Quilometragem · Comissões e Percentuais · Restituição/Indenização de Despesas
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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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