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TSTNão conhecidoJulgamento: 25/06/2013

Agravo nº 00004893820105020444

Processo nº 0000489-38.2010.5.02.0444

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Competência · Intervenção de Terceiros · Condições da Ação · Negativa de Prestação Jurisdicional · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição
CompetênciaIntervenção de TerceirosCondições da AçãoNegativa de Prestação JurisdicionalComplementação de Aposentadoria/PensãoResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaPrescrição
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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