TSTParcialmente procedenteJulgamento: 22/10/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004839020165050006

Processo nº 0000483-90.2016.5.05.0006

Gabinete da Presidencia

Enquadramento · Licitude/Ilicitude · Negativa de Prestação Jurisdicional · Cartão de Ponto · Isonomia Salarial · Aplicabilidade · Transcedência · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

Enquadramento Licitude/Ilicitude Negativa de Prestação Jurisdicional Cartão de Ponto Isonomia Salarial Aplicabilidade Transcedência Temas repetitivos / Repercussão Geral Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios

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Como os tribunais decidem: Enquadramento

36% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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