TSTImprocedenteJulgamento: 15/12/2017

Recurso de Revista nº 00004799020125050039

Processo nº 0000479-90.2012.5.05.0039

Gabinete da Presidencia

Compensação de Jornada · Horas Extras · Aplicabilidade · Enquadramento · Licitude/Ilicitude · Cartão de Ponto · Negativa de Prestação Jurisdicional · Hora Extra/Intervalo · Reconhecimento de Relação de Emprego

Compensação de Jornada Horas Extras Aplicabilidade Enquadramento Licitude/Ilicitude Cartão de Ponto Negativa de Prestação Jurisdicional Hora Extra/Intervalo Reconhecimento de Relação de Emprego

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Como os tribunais decidem: Compensação de Jornada

21% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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