TSTNão conhecidoJulgamento: 14/03/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00004573320145060201

Processo nº 0000457-33.2014.5.06.0201

GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA CILENE FERREIRA AMARO SANTOS

Multa de 40% do FGTS · Indenização / Terço Constitucional · FGTS mas em outro ramo na árvore da justiça do trabalho · Depósito / Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido / Retido · Indenização · AVISO PRÉVIO · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Contratuais · Reflexos · Adicional de Hora Extra

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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