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TSTImprocedenteJulgamento: 27/02/2019

Recurso de Revista nº 00004308220155030012

Processo nº 0000430-82.2015.5.03.0012

Gabinete da Presidencia

Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade · Coisa Julgada · Horas Extras · Fazenda Pública · Multa Convencional · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Ente Público
Efeitos da Declaração de InconstitucionalidadeCoisa JulgadaHoras ExtrasFazenda PúblicaMulta ConvencionalSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoEnte Público
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Como os tribunais decidem: Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade

7% procedente3% parcialmente procedente33% improcedente

Calculado de 1.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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