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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003983920195050511

Processo nº 0000398-39.2019.5.05.0511

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Insalubridade · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Material · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Contrato de Experiência · Contrato por Prazo Determinado · Depósito / Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Horas Extras · Vale Transporte · Cartão de Ponto
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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