TSTImprocedenteJulgamento: 02/04/2014

Embargos de Declaração Cível nº 00003911320115020252

Processo nº 0000391-13.2011.5.02.0252

GAB. DO MINISTRO ALBERTO LUIZ BRESCIANI DE FONTAN PEREIRA

Competência · Assistência Judiciária Gratuita · Honorários Advocatícios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Prescrição

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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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