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TSTNão conhecidoJulgamento: 29/03/2014

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003894620115150037

Processo nº 0000389-46.2011.5.15.0037

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria/Pensão · Honorários Advocatícios · Teto Salarial - Limitação · Competência da Justiça do Trabalho · Grupo Econômico · Assistência Judiciária Gratuita · Fonte de Custeio · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Multa Cominatória / Astreintes · Prescrição
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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria/Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

Calculado de 31.199 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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