TSTNão conhecidoJulgamento: 19/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003816920215100001

Processo nº 0000381-69.2021.5.10.0001

Gabinete da Presidencia

Indenização · Aviso Prévio · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico · Depósito/Diferenças · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Valor Arbitrado · Adicional de Hora Extra · Negativa de Prestação Jurisdicional · Indenização por Dano Moral · Cabimento

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Como os tribunais decidem: Indenização

53% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 65.068 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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