TSTImprocedenteJulgamento: 14/12/2022

Recurso de Revista com Agravo nº 00003780620215130010

Processo nº 0000378-06.2021.5.13.0010

Gabinete da Presidencia

Verbas Rescisórias · Rescisão Indireta · Lixo Urbano · Anotação / Baixa / Retificação · COVID-19 · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenizado - Efeitos · Férias Proporcionais · Ente Público · Saldo de Salário · Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · AVISO PRÉVIO · Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Verbas Rescisórias

40% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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