TSTNão conhecidoJulgamento: 28/02/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003701120125020023

Processo nº 0000370-11.2012.5.02.0023

Gabinete da Presidencia

Ente Público · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Anotação/Baixa/Retificação · Assédio Moral · Indenização · Assistência Judiciária Gratuita · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Obstativa · Expurgos Inflacionários · Sócio/Acionista · Nulidade · Terceirização/Tomador de Serviços · Despedida/Dispensa Imotivada · Cooperativa de Trabalho · Multa do Artigo 467 da CLT · Reflexos · Décimo Terceiro Salário Proporcional

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Como os tribunais decidem: Ente Público

12% procedente7% parcialmente procedente52% improcedente

Calculado de 152.073 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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