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TSTImprocedenteJulgamento: 26/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003666020125020447

Processo nº 0000366-60.2012.5.02.0447

Gabinete da Presidencia

Competência · Unicidade Contratual · Multa do Artigo 477 da CLT · Compensação de Jornada · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reconhecimento de Relação de Emprego · Indenização por Dano Moral · Prescrição e Decadência
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Como os tribunais decidem: Competência

9% procedente1% parcialmente procedente26% improcedente

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