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TSTImprocedenteJulgamento: 03/08/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003638520195050121

Processo nº 0000363-85.2019.5.05.0121

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Auxílio/Tíquete Alimentação · Assistência Judiciária Gratuita · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público · Multa Prevista em Norma Coletiva · Honorários Advocatícios · Depósito/Diferenças · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Ônus da Prova · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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