TSTNão conhecidoJulgamento: 28/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003332920245090003

Processo nº 0000333-29.2024.5.09.0003

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Moral · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Intervalo Intrajornada · Férias / Gozo / Fruição · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Gratificação de Férias · Honorários Advocatícios · Horas Extras · Reflexos · Termo de Rescisão Contratual · Sucumbência · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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