TSTProcedenteJulgamento: 12/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003301220235230006

Processo nº 0000330-12.2023.5.23.0006

Gabinete da Vice-Presidencia

Horas Extras · Comissionista · Aviso Prévio · Adicional de Hora Extra · Desconfiguração de Justa Causa · Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Levantamento/Liberação · Liberação/Entrega das Guias · Multa de 40% do FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Justa Causa/Falta Grave · Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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