TSTImprocedenteJulgamento: 22/09/2014

Recurso de Revista com Agravo nº 00003294420125150003

Processo nº 0000329-44.2012.5.15.0003

Gabinete da Presidencia

Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Compensação · Sucessão de Empregadores · Competência · Provas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Nulidade · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Prescrição e Decadência · Compensação · Sucessão de Empregadores · Competência · Provas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade · Nulidade

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Como os tribunais decidem: Complementação de Aposentadoria / Pensão

16% procedente1% parcialmente procedente34% improcedente

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