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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/12/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003267320245090670

Processo nº 0000326-73.2024.5.09.0670

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Horas Extras · Seguro Desemprego · FGTS · Correção Monetária · Honorários Advocatícios · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Intervalo Intrajornada · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias / Gozo / Fruição · Assistência Judiciária Gratuita · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Adicional de Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Desconfiguração de Justa Causa
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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