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TSTNão conhecidoJulgamento: 09/09/2013

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00003263820125050401

Processo nº 0000326-38.2012.5.05.0401

GAB. DO MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE

Assistência Judiciária Gratuita · Negociação Coletiva Trabalhista · Negativa de Prestação Jurisdicional · FGTS · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Transcedência
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