TSTImprocedenteJulgamento: 10/05/2010

Embargos de Declaração Cível nº 00003192820105240000

Processo nº 0000319-28.2010.5.24.0000

GAB. DO MINISTRO LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA

Nulidade · Provas · Cabimento · Reconhecimento de Relação de Emprego · Unicidade Contratual · Salário/Diferença Salarial · Salário por Equiparação/Isonomia · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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